Artigos
Constituição da República de Angola
Por:
Data:
06/09/2023
Legislação
2023/4
Arquivo:
Lei Geral do Trabalho
Por:
Luisa Antonito
Data:
22/08/2023
Legislação
2023/4
Arquivo:
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Legislação
Código do Imposto Industrial
Lei nº 19.14 de 22-11-2014
I. sobre o valor acrescentado
Lei nº 7.19 de 01-07-2019
R.J. dos Cidadãos Estrangeiro
Lei nº 13.19 de 11-01-1991
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