Legislação
R.J. dos Cidadãos Estrangeiro
Lei nº 13.19/11-01-1991
Alterado e o que há de novo:
Adicionado:
A presente Lei regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro no território nacional.
I. sobre o valor acrescentado
Lei nº 7.19/01-07-2019
Alterado e o que há de novo:
Adicionado:
Revoga o Imposto de Consumo pelo Decreto Presidencia nº 3-A/14 de 21 de Outubro;
Revoga o Imposto de Selo pela verba do Decreto presidencial nº 3/14 de 21 de Outubro.
Código do Imposto Industrial
Lei nº 19.14/22-11-2014
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Publicado:
06/09/2023
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Publicado:
22/08/2023
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