Legislação

R.J. dos Cidadãos Estrangeiro

Lei nº 13.19/11-01-1991

Alterado e o que há de novo:

Adicionado:

A presente Lei regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro no território nacional.

I. sobre o valor acrescentado

Lei nº 7.19/01-07-2019

Alterado e o que há de novo:

Adicionado:

Revoga o Imposto de Consumo pelo Decreto Presidencia nº 3-A/14 de 21 de Outubro;
Revoga o Imposto de Selo pela verba do Decreto presidencial nº 3/14 de 21 de Outubro.

Código do Imposto Industrial

Lei nº 19.14/22-11-2014

Alterado e o que há de novo:

Adicionado:

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Constituição da República de Angola

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Publicado:

06/09/2023

Lei Geral do Trabalho

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Publicado:

22/08/2023

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