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artigos
Data:
06/09/2023
Por:
Constituição da República de Angola
Detalhes
artigos
Data:
22/08/2023
Por:
Luisa Antonito
Lei Geral do Trabalho
Decreto de lei 7/15
Detalhes
Legislação
Código do Imposto Industrial
Lei nº 19.14/22-11-2014
I. sobre o valor acrescentado
Lei nº 7.19/01-07-2019
R.J. dos Cidadãos Estrangeiro
Lei nº 13.19/11-01-1991
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