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Data:

06/09/2023

Por:


Constituição da República de Angola

Detalhes

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Data:

22/08/2023

Por:

Luisa Antonito

Lei Geral do Trabalho

Decreto de lei 7/15

Detalhes

Legislação

Código do Imposto Industrial

Lei nº 19.14/22-11-2014

I. sobre o valor acrescentado

Lei nº 7.19/01-07-2019

R.J. dos Cidadãos Estrangeiro

Lei nº 13.19/11-01-1991

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