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Conferência Internacional
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Data:
30/06/2023
Legislação
2023/4
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Artigos
Necessidade da Articulação do Regime Jurídico dos Recursos Hídricos
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Publicado:
02/02/2024
As Cooperativas no Direito Angolano: A Desqualificação como Sociedades Comerciais
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Publicado:
02/02/2024
Constituição da República de Angola
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Publicado:
06/09/2023
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Legislação
Código do Imposto Industrial
Lei nº 19.14/22-11-2014
I. sobre o valor acrescentado
Lei nº 7.19/01-07-2019
R.J. dos Cidadãos Estrangeiro
Lei nº 13.19/11-01-1991
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