I. sobre o valor acrescentado
Lei nº 7.19/01-07-2019
Alterado e o que há de novo:
Adicionado:
Revoga o Imposto de Consumo pelo Decreto Presidencia nº 3-A/14 de 21 de Outubro;
Revoga o Imposto de Selo pela verba do Decreto presidencial nº 3/14 de 21 de Outubro.
Agendar
IVA
Revoga o Imposto de Consumo pelo Decreto Presidencia nº 3-A/14 de 21 de Outubro;
Revoga o Imposto de Selo pela verba do Decreto presidencial nº 3/14 de 21 de Outubro.