R.J. dos Cidadãos Estrangeiro
Lei nº 13.19/11-01-1991
Alterado e o que há de novo:
Adicionado:
A presente Lei regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro no território nacional.
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Regime Jurídico dos Cidadão Estrangeiro em Angola
A presente Lei regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro no território nacional.